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Atualiza Lex
Artigo ·
há 7 anos
Qual o termo inicial da prescrição de anuidades de conselho de fiscalização profissional?
As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária. Prescreve em 5 anos a ação para cobrança das anuidades devidas aos conselhos de classe profissional, a contar da data de...
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Wander Fernandes
Artigo ·
há 8 anos
O Dano Moral sob a ótica do STJ - (9 Súmulas e 52 Teses).
Artigos relacionados: 1.- O Valor da Reparação do Dano Moral segundo o STJ. (Centenas de julgados para usar como parâmetro) ; 2.- O Dano Moral sob a ótica do STJ - (8 Súmulas e 52 Teses) ; 3.- Por...
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João Henrique Crespo
Artigo ·
há 2 anos
O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e Como Funciona?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida introduzida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", que visa promover uma resolução consensual de conflitos penais. O objetivo...
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